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Com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot, acadêmicos da Faculdade Serra do Carmo (FASEC) do curso de Direito participaram de um debate acalorado na última quinta-feira,22, onde foi debatida a Lei n. 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei em tela dispensa o licenciamento ambiental às atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecuária-floresta).

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O evento contou com convidados e debatedores como a professora Doutora em Ciência Florestal Renata Rocha; o Senhor Carlos Ranger, mestre em Ciências do Ambiente e ex Diretor de Licenciamento Ambiental do NATURATINS e o Engenheiro Ambiental Rafael Boff.

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Na proposta, acadêmicos da disciplina de Direito Constitucional III dos turnos matutino e noturno discutiram a aplicabilidade da Lei. A turma da manhã defendeu argumentos alegando a não necessidade do licenciamento ambiental e a turma da noite apresentou argumentos mostrando a necessidade do licenciamento ambiental para a atividade Agrossilvipastoril no estado do Tocantins.

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Para a professora de Direito Constitucional Lara Lívia Bringel, a atividade é indispensável para que os acadêmicos aprendam a sistemática real do Controle de Constitucionalidade buscando entender desde a propositura da ação até sua decisão e respectivos efeitos.

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